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Licenças de caça

Ministério da Agricultura e Florestas

O que é

Este serviço permite a obtenção de licenças de caça, bem como Diversas Autorizações = Emissão de certificado CITES para exportação de animais selvagens e troféus, Certificado-manifesto de propriedade, termo de fiel depositário e outras.

Quem pode utilizar este serviço?

Cidadãos Nacionais + Cidadãos Estrangeiros

Etapas para a realização deste serviço

DNAPF - Direcção Nacional de Agricultura, Pecuária e Florestas + IDF - Instituto de Desenvolvimento Florestal

Outras informações

Taxas - Tabela DEC n.º 36/99 e 37/99, 27 Janeiro

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