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Alvará Comercial

Ministério do Comércio

O que é

Documento Legal, de âmbito nacional, que habilita a pessoa singular ou colectiva com capacidade financeira e civil o exercício da actividade comercial e de prestação de serviços mercantis.

Quem pode utilizar este serviço?

Cidadãos Nacionais + Cidadãos Estrangeiros + Empresas

Etapas para a realização deste serviço

DNCE - Dir. Nac. Com. Externo

Outras informações

Taxas - Tabela DL Nº 29/00, 2 Junho

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