Serviço de apoio à Legalização de ONGs Nacionais

Ministério da Assistência e Reinserção Social

O que é

O Serviço de Legalização de ONGs, adstrito à Unidade Técnica de Coordenação da Ajuda Humanitária (UTCAH), tem como objectivo apoiar e facilitar os cidadãos nacionais que pretendam constituir uma Organização Não Governamental, à Luz da Legislação em vigor (Diário da República I SÉRIE - nº 106/02 de 31 de Dezembro) depois de observados os aspectos legais junto do Ministério da Justiça, cujos documentos para registo de uma ONG na UTCAH ao abrigo da Lei 14/91 de 11 de Maio e do Decreto 84/02 de 31 de Dezembro, o cidadão deve reunir o seguinte: Acta de Constituição e Nomeação, Estatuto Orgânico, Escritura Pública, Diário da República, Certificado Estatístico, Número de Identificação Fiscal (NIF), Conta Bancária, Cópias do B.I. dos Sócios (7) para ONGs Locais e (15) para Regional ou Nacional, Juntar todos os documentos acima referenciados e requerer ao Ministro da Justiça, solicitando a autorização para o exercício das actividades no Território Nacional.

Quem pode utilizar este serviço?

Cidadãos

Etapas para a realização deste serviço

UTCAH - Unidade Técnica de Coordenação da Ajuda Humanitária

Outras informações

Gratuito

Partilhe esta experiência com amigos!



Esta informação foi útil?

  

Se tem alguma questão, sugestão ou solicitação, entre em contacto connosco.

Contacte-nos



Última actualização a 0 de de 0

Voltar