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Importações pelo Ministério das Pescas e do Mar

Licenciamento das Importações no Ministério das Pescas e do Mar

Gratuito

O que é

A solicitação da emissão desta Autorização de Licenciamento enquadra-se no disposto no Decreto Presidencial nº 23/19 de 14 de Janeiro.

Quem pode utilizar este serviço?

Empresas detentoras de Alvará Industrial ou de Grossista e que têm a sua situação Fiscal e com a Segurança Social regular.

Etapas para a realização deste serviço

1. Submeter o Pedido online, anexando os documentos necessários nele indicados.
2. Aguardar pela Aprovação e emissão da respectiva Licença de Importação.
3. Caso o Pedido não seja aprovado, serão indicados os motivos dessa recusa.

Outras informações

Este Pedido é gratuito.

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