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Rectificação de Nome ou Data de Nascimento

Ministério da Justiça e Direitos Humanos

O que é

Rectificação de nome ou data de nascimento cujo registo foi realizado com erro ortográfico. Produto: Cédula Pessoal com averbamento. Prazo de Execução: A ser definido. Requisitos: Não se aplica.

Quem pode utilizar este serviço?

Cidadãos

Etapas para a realização deste serviço

DNRN - Conservatória do Registo Civil

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