Concurso Público de Direitos Mineiros 2019

O Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos dá as Boas Vindas à Página Informativa Oficial do Primeiro Concurso Público Internacional Aberto para a Atribuição de Direitos Mineiros  para Prospecção e Exploração de Diamantes, Ferro e Fosfatos em Angola.

CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÕES TÉCNICAS (ROADSHOWS) - CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS MINEIROS - 2019
Na sequência da publicação, no Jornal de Angola, edições de 24 e 27 de Julho de 2019, do Pré-anúncio de Concurso Público para a atribuição de direitos mineiros para prospecção e exploração de diamantes, ferro e fosfatos, nas províncias angolanas de Cabinda, Cuanza-Norte, Lunda Norte, Lunda Sul e Zaire, o Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos leva ao conhecimento dos interessados que serão realizados roadshows nas cidades de Luanda, Dubai, Beijing e Londres.
Tais actos públicos visam mostrar e esclarecer aos possíveis futuros investidores o potencial de cada uma das concessões em concurso e responder às questões que daí possam advir.

CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÕES TÉCNICAS (ROADSHOWS)
» Luanda - Epic Sana 27 de Agosto de 2019
» Emirados Árabes Unidos- Dubai 10 de Setembro 2019
» China – Beijing 16 de Setembro 2019
» Reino Unido- Londres 20 de Setembro 2019

Nota: Tratando-se de Actos Públicos, podem inscrever-se e participarem nestes eventos empresas nacionais e estrangeiras, embaixadas, bancos, câmaras de comércio e indústria, associações profissionais e outras entidades com interesse nas concessões mineiras em concurso, escrevendo para concursopublico2019@mirempet.gov.ao ou directamente, no local da realização de cada evento.

CLIQUE PARA CONSULTAR OS DOCUMENTOS OFICIAIS
Recomendamos a leitura atenta da legislação do sector mineiro e afins que disponibilizamos em seguida no contexto deste Concurso Público MIREMPET:

N.º

Diploma legal

Referência

01

Autoriza a despesa e abertura do Procedimento do Concurso Público para atribuição de direitos mineiros para prospecção e exploração de Diamantes, Ferro e Fosfato.

Decreto Presidencial n.º 135/19, de 22 de Julho.

02

Classifica como Minerais Estratégicos os Metais raros e os Elementos de Terras Raras.

Decreto Presidencial n.º 231/16, de 8 de Dezembro.

03

Código Mineiro - Português / Mining Code - Inglês

Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro.

04

Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos.

Decreto Presidencial n.º 35/19, de 31 de Janeiro.

05

Aprova a lista dos equipamentos isentos de direitos e das taxas de serviço relativos aos emolumentos gerais aduaneiros destinados exclusiva e directamente à execução das operações de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração e tratamento de recursos minerais e o Modelo de Declaração de Compromisso.

Decreto Executivo Conjunto n.º 316/17, de 27 de Junho.
06

Estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados a entidades terceiras pelas instituições públicas, relativos a outorga de direitos, informações ou documentos inerentes às actividades mineiras e aprova a tabela de taxas dos referidos serviços.

Decreto Executivo Conjunto n.º 189/16, de 30 de Março.

07

Aprova a Política de Comercialização de Diamantes.

Decreto Presidencial n.º 175/18, de 27 de Julho.

08

Lei do Investimento Privado de Angola / Angolan Private Investment Law- Englês)

Lei n.º 10/18, de 26 de Junho

09

Lei da Contratação Pública que estabelece o regime jurídico da sua formação e execução- revoga a lei nº20/10, de 7 de Setembro.

Lei nº9/16 de 16 de Junho.


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