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Estatuto organico do Ministerio das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação


Legislação

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Descrição: Havendo necessidade de se adequar a orgânica e o modo de funcionalidade no Ministério das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação, a actual estrutura do poder executivo. estabelecida pelo decreto presidencial nº3/17,de Outubro. que aprova a organização e funcionamento dos órgãos sociais do presidente da República.

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