Legislação
Quarta, 26 de Setembro de 2018
Descrição: Considerando que as actividades de gestão, operacionalização, administração e manutenção do programa Espacial Nacional(PEN) requerem uma estrutura administrativa com meios adequados a realização de competências que são atribuídas nos termos dos artigos3.º do Decreto Presidencial n.º 154/13de 9 de Outubro.
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