PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIAS PARA EFEITOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO PETROLÍFERO
Legislação
Quarta, 26 de Setembro de 2018
Descrição: O presente Diploma estabelece os procedimentos e define competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de Instalações de artigos petrolíferos, redes e ramais de distribuição.