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PROCEDIMENTO E COMPETÊNCIAS PARA EFEITOS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO PETROLÍFERO


Legislação

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Descrição: O presente Diploma estabelece os procedimentos e define competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de Instalações de artigos petrolíferos, redes e ramais de distribuição.

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