Legislação
Quarta, 26 de Setembro de 2018
Descrição: Define os incentivos e o procedimento para a adequação dos termos contratuais e fiscais aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas. - Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial nº 2/16, de 13 de Junho
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