0

Incentivos e Procedimento para a Adequação dos Termos Contratuais e Fiscais Aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas


Legislação

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Descrição: Define os incentivos e o procedimento para a adequação dos termos contratuais e fiscais aplicáveis às Zonas Marginais Qualificadas. - Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Legislativo Presidencial nº 2/16, de 13 de Junho

-