Legislação
Quarta, 26 de Setembro de 2018
Descrição: O presente Diploma estabelece o Regime Jurídico sobre as Actividades de Pesquisa Adicional nas áreas de Desenvolvimento das Concessões Petrolíferas. Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial nº 211/15, de 2 de Dezembro.
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