0

REGIME JURÍDICO SOBRE AS ACTIVIDADES DE PESQUISA ADICIONAL NAS ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO DAS CONCESSÕES PETROLÍFERAS


Legislação

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Descrição: O presente Diploma estabelece o Regime Jurídico sobre as Actividades de Pesquisa Adicional nas áreas de Desenvolvimento das Concessões Petrolíferas. Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial nº 211/15, de 2 de Dezembro.

-