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Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher


Legislação

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Descrição: Havendo necessidade de se aprovar o Estatuto Orgânico do Ministério da acção social, Família e promoção da Mulher no quadro da fusão entre o ex-Ministério da Assistência e Reinserção Social e ex-Ministério da Família e Promoção da Mulher, conforme a nova orgânica dos departamentos ministeriais auxiliares do Presidente da República e Titular do Poder Executivo

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