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CÓDIGO MINEIRO


Legislação

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Descrição: É o sistema normativo moderno e abrangente, que engloba o conjunto das regras e dos princípios jurídicos sobre a actividade mineira num mesmo diploma, conferindo-lhe maior facilidade de manuseamento, de conhecimento e de cumprimento das normas nele consagradas

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