Concurso Público de Direitos Mineiros 2019

Outras informações

CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÕES TÉCNICAS (ROADSHOWS) - CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS MINEIROS - 2019

Na sequência da publicação, no Jornal de Angola, edições de 24 e 27 de Julho de 2019, do Pré-anúncio de Concurso Público para a atribuição de direitos mineiros para prospecção e exploração de diamantes, ferro e fosfatos, nas províncias angolanas de Cabinda, Cuanza-Norte, Lunda Norte, Lunda Sul e Zaire, o Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos leva ao conhecimento dos interessados que serão realizados roadshows nas cidades de Luanda, Dubai, Beijing e Londres.

Tais actos públicos visam mostrar e esclarecer aos possíveis futuros investidores o potencial de cada uma das concessões em concurso e responder às questões que daí possam advir.

CALENDÁRIO DE APRESENTAÇÕES TÉCNICAS (ROADSHOWS)

» Luanda - Epic Sana 27 de Agosto de 2019

» Emirados Árabes Unidos- Dubai 10 de Setembro 2019

» China – Beijing 16 de Setembro 2019

» Reino Unido- Londres 20 de Setembro 2019

Nota: Tratando-se de Actos Públicos, podem inscrever-se e participarem nestes eventos empresas nacionais e estrangeiras, embaixadas, bancos, câmaras de comércio e indústria, associações profissionais e outras entidades com interesse nas concessões mineiras em concurso, escrevendo para concursopublico2019@mirempet.gov.ao ou directamente, no local da realização de cada evento.

CLIQUE PARA CONSULTAR OS DOCUMENTOS OFICIAIS

Recomendamos a leitura atenta da legislação do sector mineiro e afins que disponibilizamos em seguida no contexto deste Concurso Público MIREMPET:

N.º
Diploma legal
Referência
01
Autoriza a despesa e abertura do Procedimento do Concurso Público para atribuição de direitos mineiros para prospecção e exploração de Diamantes, Ferro e Fosfato.
Decreto Presidencial n.º 135/19, de 22 de Julho.
02
Classifica como Minerais Estratégicos os Metais raros e os Elementos de Terras Raras.
Decreto Presidencial n.º 231/16, de 8 de Dezembro.
03
Código Mineiro - Português / Mining Code - Inglês
Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro.
04
Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos.
Decreto Presidencial n.º 35/19, de 31 de Janeiro.
05
Aprova a lista dos equipamentos isentos de direitos e das taxas de serviço relativos aos emolumentos gerais aduaneiros destinados exclusiva e directamente à execução das operações de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração e tratamento de recursos minerais e o Modelo de Declaração de Compromisso.
Decreto Executivo Conjunto n.º 316/17, de 27 de Junho.
06
Estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados a entidades terceiras pelas instituições públicas, relativos a outorga de direitos, informações ou documentos inerentes às actividades mineiras e aprova a tabela de taxas dos referidos serviços.
Decreto Executivo Conjunto n.º 189/16, de 30 de Março.
07
Aprova a Política de Comercialização de Diamantes.
Decreto Presidencial n.º 175/18, de 27 de Julho.
08
Lei do Investimento Privado de Angola / Angolan Private Investment Law- Englês)
Lei n.º 10/18, de 26 de Junho
09
Lei da Contratação Pública que estabelece o regime jurídico da sua formação e execução- revoga a lei nº20/10, de 7 de Setembro.
Lei nº9/16 de 16 de Junho.

» Edital Publicado no Jornal de Angola

» Ficha Técnica Projecto Ferro - Kassala-Kitungo

» Ficha Técnica Projecto Diamantes - Camafuca Camazambo

» Ficha Técnica Projecto Diamantes - Tchitengo

» Informação Geológica Disponível para Venda

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N.º	Diploma legal	Referência
01	Autoriza a despesa e abertura do Procedimento do Concurso Público para atribuição de direitos mineiros para prospecção e exploração de Diamantes, Ferro e Fosfato.	Decreto Presidencial n.º 135/19, de 22 de Julho.
02	Classifica como Minerais Estratégicos os Metais raros e os Elementos de Terras Raras.	Decreto Presidencial n.º 231/16, de 8 de Dezembro.
03	Código Mineiro - Português / Mining Code - Inglês	Lei n.º 31/11, de 23 de Setembro.
04	Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos.	Decreto Presidencial n.º 35/19, de 31 de Janeiro.
05	Aprova a lista dos equipamentos isentos de direitos e das taxas de serviço relativos aos emolumentos gerais aduaneiros destinados exclusiva e directamente à execução das operações de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração e tratamento de recursos minerais e o Modelo de Declaração de Compromisso.	Decreto Executivo Conjunto n.º 316/17, de 27 de Junho.
06	Estabelece as taxas a cobrar pelos serviços prestados a entidades terceiras pelas instituições públicas, relativos a outorga de direitos, informações ou documentos inerentes às actividades mineiras e aprova a tabela de taxas dos referidos serviços.	Decreto Executivo Conjunto n.º 189/16, de 30 de Março.
07	Aprova a Política de Comercialização de Diamantes.	Decreto Presidencial n.º 175/18, de 27 de Julho.
08	Lei do Investimento Privado de Angola / Angolan Private Investment Law- Englês)	Lei n.º 10/18, de 26 de Junho
09	Lei da Contratação Pública que estabelece o regime jurídico da sua formação e execução- revoga a lei nº20/10, de 7 de Setembro.	Lei nº9/16 de 16 de Junho.