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Legislação

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Aprova o Contracto de Investimento Privado denominado PS Angola Shipping Limitada

Aprova o Contracto de Investimento Privado denominado PS Angola Shipping Limitada, com o Contracto de Investimento Privado denominado PS Angola Shippi...

Terça, 06 de Março de 2018





CÓDIGO MINEIRO

Quarta, 26 de Setembro de 2018








Decreto-Executivo nº36/18, de 2 de Abril

Quarta, 26 de Setembro de 2018


Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior

Quarta, 26 de Setembro de 2018





Estatuto Orgânico do Ministério da Saúde

Quinta, 08 de Março de 2018




Extingue Cnti e Inatel - cria o Infosi

Quarta, 26 de Setembro de 2018




Lei de Base do Sistema Nacional de Saúde

Quinta, 08 de Março de 2018


Lei de Repatriamento de Capitais

Quarta, 26 de Setembro de 2018



Lei Orgânica - Ministérios das Pescas

Quinta, 08 de Março de 2018


Lei sobre o Luto Nacional

Quinta, 08 de Março de 2018


Leis do Investimento Privado

Quarta, 26 de Setembro de 2018


Pacote Legislativo da Comunicação Social

Quarta, 26 de Setembro de 2018


POLÍTICA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DIAMANTES

Quarta, 26 de Setembro de 2018





Regulamento de Bolsas de Estudo Externas

Quinta, 08 de Março de 2018




Suspensão Eficácia Actos Administrativos

Quinta, 08 de Março de 2018