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O que é

É o serviço que consiste na atribuição dos ditereitos e benefícios previstos na Lei nº 13/02, de 15 de Outubro, aos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos.

Quem pode utilizar este serviço?

Cidadãos

Etapas para a realização deste serviço

DNARS - Dir. Nac. de Assistência e Reintegração Social

Outras informações

Gratuito

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