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O que é

É o serviço que consiste na atribuição dos direitos e benefícios previstos na Lei No 13/02, de 15 de Outubro, aos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos

Quem pode utilizar este serviço?

Cidadãos

Etapas para a realização deste serviço

DNAPS - Direcção Nacional de Assistência e Promoção Social

Outras informações

Gratuito

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