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Termos e Condições de Registo de Domínios.AO


Termos de Utilização do Canal de Registo de Domínios .AO no Sítio SEPE.gov.ao

O acesso aos conteúdos disponibilizados no canal de registo de Domínios .AO está subordinado à aceitação expressa das presentes regras de utilização:

1. A introdução, alteração ou supressão de informação disponibilizada neste site, feita pelo utilizador sem o devido consentimento do .AO, a interferência no sistema informático que lhe serve de suporte de forma a entravar ou perturbar o seu funcionamento e, em geral, todos os comportamentos que consubstanciem a prática de crimes ligados à informática são proibidos e puníveis nos termos da lei.

2. O utilizador obriga-se, ainda, a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática, de direitos de propriedade intelectual e de direitos de propriedade industrial, sendo exclusivamente responsável pela infracção destas directivas.

3. Ao utilizador não é permitido restringir ou inibir outro utilizador de aceder a este sítio e aos serviços neles disponibilizados.

4. Ao utilizador não é permitido recolher, gravar ou coleccionar informação sobre outros utilizadores com vista ao envio de comunicação não solicitada.

5. É permitido ao utilizador copiar, importar ou utilizar gratuitamente conteúdos deste sítio para uso pessoal ou público desde que não tenha finalidades lucrativas ou ofensivas.

6. Ligações a páginas de terceiros são fornecidas apenas por utilidade. O SEPE.gov.ao isenta-se de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado nessas páginas.

7. O acesso a conteúdos e funcionalidades que exijam credenciais de acesso é reservado aos seus detentores.

8. As credenciais de acesso referidas no ponto anterior são pessoais e intransmissíveis pelo que não devem ser facultadas a terceiros. O SEPE não assume qualquer responsabilidade pela gestão incorrecta das credenciais por parte dos utilizadores.

9. O SEPE não é responsável por quaisquer danos causados pela informação disponibilizada no seu sítio e pela sua operação a não ser que resultem de dolo ou culpa grave.


Condições Comerciais de Registo de Domínios .AO no SEPE.gov.ao

1. Qualquer pessoa registada no SEPE.gov.ao pode requerer o registo de um Domínio .AO que esteja disponível após pesquisa.

2. Os requerentes registados no SEPE.gov.ao que não indicarem uma entidade diferente como titular do registo efectuado, consideram-se elas próprias as titulares.

3. Os pedidos de registo de Domínios .AO são válidos após boa cobrança do preço indicado na loja de domínios do SEPE.gov.ao e ficam imediatamente disponíveis para configuração técnica.

4. Os pedidos de registo convertem-se em definitivos após 96 horas da sua validação, periodo no qual um painel de peritos poderá determinar que a cessão desse domínio ao requerente colide com interesses de ordem nacional, são confundíveis com marcas registadas de outras entidades ou entoam significado pejorativo.

5. O preço base do serviço de registo do domínio AO cifra-se em 8000 Kwanzas pelo periodo de um ano desde a data do pedido de registo, podendo o seu preço variar no futuro, variação essa que constará imediatamente do catálogo de preços do SEPE.gov.ao.

6. Em caso de não conversão em definitivo de um pedido de registo, o requerente será contactado para restituição do seu valor pago, e o respectivo domínio será retirado da base de pesquisa para todos os clientes.

7. A renovação do domínio poderá ser comunicada ao requerente pelo SEPE no final do seu prazo de vigência do domínio, podendo o requerente optar por renovar ou não por mais anos. A não renovação pode levar à colocação do domínio caducado numa bolsa de domínios de valor acrescentado, para venda ao público a preços iguais ou superiores ao preço inicial.

8. A notificação de renovação de domínios pelo SEPE é um serviço de cortesia, cabendo a cada requerente saber as datas de caducidade dos seus domínios, e manter o seu registo no SEPE actualizado com endereço de email e telemóvel válido.

9. Um formulário para outras operações relacionadas com o ciclo de vida de um domínio registado está disponível para requerentes. Entre várias funcionalidades, incluem-se: pedidos de renvoação, pedidos de alteração técnica e pedidos de transferência de titulariedade do domínio.


Avisos Legais

O SEPE.gov.ao e o canal de registo de Domínios .AO é gerido e operado pelo INFOSI – Instituto do Fomento para a Sociedade de Informação, Instituto Público com a tutela do MTTI – Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação de Angola.

O INFOSI disponibiliza no SEPE.gov.ao informação sobre nomes de domínio sob o TLD (‘Top Level Domain’) .AO bem como iniciativas desenvolvidas no âmbito dessa actividade, nomeadamente, pesquisa de domínios, pesquisa de titulares de domínios (‘WHOIS’), registo de novos domínios, gestão online de domínios existentes, renovações e pagamentos, acesso a notícias nacionais e internacionais sobre o que se faz nesta área, segurança – DNSSEC, estatísticas, avaliação técnica de domínios e arbitragem em caso de disputa sobre titulariedade.

Todos os textos, imagens, gráficos, ficheiros, layout, estrutura, entre outros elementos do processo de registo de um Domínio .AO, encontram-se protegidos pelas disposições legais relativas à propriedade intelectual. Os referidos elementos não poderão ser copiados para uso comercial ou para distribuição, nem ser modificados ou reenviados para outros sites. Este site poderá também conter imagens que constituem propriedade intelectual de terceiros, estando estes, igualmente, sujeitos às disposições legais aplicáveis à proteção de direitos de autor e de propriedade intelectual.

A introdução, alteração ou supressão da informação disponibilizada no SEPE.gov.ao, feita pelo utilizador e sem o devido consentimento do INFOSI assim como, designadamente, a interferência no sistema informático que lhe serve de suporte de forma a entravar ou perturbar o seu funcionamento e, em geral, todos os comportamentos que consubstanciem a prática de crimes ligados à informática são proibidos e puníveis nos termos da lei, pelo que o INFOSI diligenciará para que o infrator seja civil e/ou criminalmente punido.

Todos os conteúdos e funcionalidades constantes do site são disponibilizados no estado em que se encontram ("as is"), não constituindo as informações nele contidas um conselho ou recomendação, nem estabelecem qualquer relação contratual de responsabilização, salvo disposição expressa em contrário. O INFOSI não poderá ser responsabilizado no que respeita à completa exactidão e atualidade de qualquer informação constante do site, salvo quando tenha actuado com dolo ou negligência grave.

Quaisquer dados, comentários, sugestões,  informação ou conteúdo, transmitidos pelo utilizador ou enviados para o Site, através de correio electrónico, formulário ou por qualquer outro meio, serão considerados de uso privado e para fins de utilização exclusiva do INFOSI ou entidade por este designada.

Este site pode incluir links para sites operados por entidades terceiras. Desta forma, o INFOSI não se responsabiliza nomeadamente pela qualidade, veracidade ou actualização das afirmações reproduzidas nos websites para onde remetem as ligações de hipertexto, também denominadas "hyperlinks" ou "links" presentes neste  site, dado não exercer  qualquer controlo sobre os mesmos.

A disponibilização de dados pessoais neste site destina-se apenas aos fins que expressa e oportunamente se indiquem. O tratamento dos referidos dados é confidencial e da responsabilidade do INFOSI. O requerente, e o titular caso seja diferente do requerente, tem o direito de acesso e de rectificação dos seus dados pessoais podendo exercê-lo, pessoalmente ou por escrito, junto da morada desta instituição devidamente identificada no site, em qualquer altura e sem qualquer encargo.

O INFOSI reserva o direito de impedir, condicionar o acesso a este site ou alterar as condições do mesmo por parte de algum utilizador. A alteração dos presentes Avisos Legais ou mesmo, em última instância, a remoção do SEPE.gov.ao podem ser efetuadas a todo o tempo e produzem efeitos imediatos sem necessidade de comunicação prévia aos seus utilizadores.

O SEPE.gov.ao foi criado e funciona em conformidade com a lei angolana. Qualquer litígio emergente do mesmo será regulado pela lei  angolana, considerando-se competente para o efeito o Tribunal de Comarca de Luanda, com exclusão de qualquer outro.

O utente SEPE.gov.ao que pretende requerer o registo de um domínio .AO declara ter lido, compreendido e aceite os Avisos Legais acima. 

Qualquer esclarecimento sobre a presente matéria deverá ser dirigido para: ao@sepe.gov.ao.


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