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Regulamento de Partilha de Infras-estruturas de Comunicação Eletrónicas


Legislação

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Descrição: Considerando que a Lei n.º23/11,das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação, de 20 de Junho, estabelece um conjunto de medidas para a promoção e implementação das Tecnologias de Informação e Comunicação em todo Território Angolano, determinando que o desenvolvimento e a expansão de infra-estruturas de Comunicações electrónicas tenha em conta a partilha de locais e recursos

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