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Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior


Legislação

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Descrição: Havendo a necessidade de se proceder à aprovação de um instrumento jurídico que rege a carreira do pessoal que exerce a actividade docente nas Instituições de Ensino Superior Públicas, Público-Privadas e Privadas que, no seu articulado, prevê o perfil desses profissionais, o conteúdo das suas funções, assim como as regras de provimento e progressão na Carreira Docente do Ensino Superior, bem como o regime de prestação de serviço. O Presidente da República decreta nos termos da alínea 1) do arti

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