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Pacote Legislativo da Comunicação Social


Legislação

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Descrição: Pacote Legislativo sobre a Lei de Imprensa, Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão, Lei sobre o Exercício da Actividade Radiodifusão, e Lei sobre o Estatuto do Jornalista.

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