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Leis do Investimento Privado


Legislação

Quarta, 26 de Setembro de 2018

Descrição: Lei nº10/18 Aprova a Lei do Investimento Privado, que estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 14/15, de 11 de Agosto, do Investimento Privado.

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