Ministério da Justiça e Direitos Humanos

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Serviços relacionados:

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• Pedido de Certificado de Registo Criminal
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• Projecto de Código Penal
• Alteração de Registo de Sociedades
• Averbamento (Empresa Individual)
• Averbamento (Sociedade)
• Certificado de Admissibilidade de Firma ou Sociedade - Colectiva ou Singular
• Certificado de Confirmação de Denominação ou Firma
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• Pedido de Certidões
• Registo de Empresa Individual
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• Autenticação de certificado para estudar no Exterior
• Cancelamento de Hipoteca
• Escritura de Imóveis
• Registo de Hipoteca
• Registo de Imóvel (para prédios já inscritos)
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• Abertura de Sinal
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• Alteração de Nome
• Autenticação de Fotocópias
• Auto de Imposição de Selo
• Averbamento de Bilhete de Identidade
• Divórcio por Mútuo Acordo
• Emissão da Guia de Pagamento de Contribuição
• Habilitação de Herdeiros
• Inscrição Tardia (artigo 125 do Código do Registo Civil)
• Outras Escrituras
• Passagem de Certidões e Cédulas Pessoais
• Pedido de Bilhete de Identidade Informatizado
• Reconhecimento de Assinatura
• Reconstituição de Assento (Nascimento, Casamento ou Óbito)
• Rectificação de Nome ou Data de Nascimento
• Registo de Casamento
• Registo de Nascimento e Passagem de Cédula
• Registo de Óbito
• Registo de Perfilhação
• Renovação de Bilhete de Identidade
• Segunda Via do Bilhete de Identidade
• Substituição de Bilhete de Identidade
• Termo de Autenticação
• Aquisição de Nacionalidade
• Registo da Propriedade Automóvel
• Registo de Transferência de Propriedade de Automóvel
• Central de Reclamações
• Consulta Pública de Certidão do Registo Predial
• Consulta de Informação Predial Simplificada